quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Incumpridores



A lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso é, seguramente, a lei mais odiada pelos autarcas. Só porque – veja-se bem o desplante destes governantes de direita – não permite que os organismos públicos, sejam eles quais forem, gastem o dinheiro que não têm. Daí que alguns a ignorem liminarmente e que outros arranjem esquemas, mais ou menos mirabolantes, para a contornar.
No site de uma rádio da região está disponível uma informação, veiculada pelo novo executivo municipal lá da terra, dando conta da situação da autarquia relativamente ao cumprimento daquela lei. Donde, sem grandes surpresa, se pode constatar que aquela Câmara não estará – ou estaria - a cumprir as determinações legalmente estabelecidas quanto à assunção de compromissos. Mas o pior, embora já bastante grave, nem é isso. Espantoso é que o Município não surja na lista de incumpridores divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento. Convinha era que os contribuintes soubessem porquê. 

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